Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8084/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/05/2020
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
         DETERMINA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS CUSTOS DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS PROMOTORES DE EVENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E SEU REGRAMENTO DE CONDUTAS SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 14/07/2020
  1. Processo
    18/1186
       DETERMINA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS CUSTOS DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS PROMOTORES DE EVENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E SEU REGRAMENTO DE CONDUTAS SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É obrigatória a redução temporária e emergencial dos custos de aluguéis pagos pelos promotores de eventos, tais como casas de show e outros, em razão da Pandemia do COVID-19 e seu regramento de condutas sociais e de higiene que afetam a realização normal de espetáculos de diversões e outros, no Município de Blumenau.

Parágrafo único. A redução dos custos de aluguéis deve ser proporcional a queda da arrecadação na bilheteria dos eventos durante os meses de maio a setembro de 2020.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o proprietário do imóvel objeto da locação ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de maio de 2020.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 21 de maio de 2020.

Vereadores Autores:

José de Souza (Zeca Bombeiro)

 

Arquivado
14 Jul 2020 08:45
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Jul 2020 15:48
06 Jul 2020 18:15
30 Jun 2020 14:18
30 Jun 2020 14:18
30 Jun 2020 13:54
Solicitação de Parecer Jurídico 31/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:55
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 15:49
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
23 Jun 2020 15:31
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
18 Jun 2020 11:25
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2020 14:02
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Zeca Bombeiro
18 May 2020 19:33
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
18 May 2020 18:16
Projeto de Lei 8084/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Zeca Bombeiro
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