Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8037/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/02/2020
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 09/07/2020
  1. Processo
    18/1160
  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a concessão de premiação diferenciada, tanto financeira quanto simbólica, para homens e mulheres nos eventos ou competições esportivas promovidos ou que recebam apoio financeiro, material ou pessoal, pelo Município de Blumenau.

Parágrafo único. A premiação de que trata o caput deste artigo refere-se às provas e competições que sejam equivalentes.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarreta na proibição aos organizadores de realizarem novos eventos no Município, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2020.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

26 May 2020 15:18
Ofício de Sanção de Lei 16/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 May 2020 10:16
Ofício de Sanção de Lei 16/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Apr 2020 17:22
Ofício Executivo 202/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
30 Apr 2020 17:12
30 Apr 2020 16:28