Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8036/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2020
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ESTABELECE A VINCULAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR DE BLUMENAU AO GABINETE DO PREFEITO.
  6. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1159
  ESTABELECE A VINCULAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR DE BLUMENAU AO GABINETE DO PREFEITO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar de Blumenau fica vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2020.

Vereadores Autores:

Sergio Ronchi

 

JUSTIFICATIVA. A autonomia, portanto, é uma das características essenciais do órgão e isso significa que a vinculação do Conselho Tutelar à estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal é meramente administrativa, não implicando subordinação. Esse vínculo administrativo, inclusive, é uma exigência da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Arquivado
03 Mar 2020 14:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8036/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 21:16