Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8016/2019
Dados do Documento
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Data do Documento05/12/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo18/1154
DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a implantação de aulas de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) na grade curricular de ensino fundamental do município de Blumenau, para atendimento aos alunos com deficiência auditiva.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019.
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
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Processo 18/1154
13 Feb 2020
14:43
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
12 Feb 2020
14:36
12 Feb 2020
14:33
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Dec 2019
17:04
Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final