Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8016/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1154
  DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É obrigatória a implantação de aulas de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) na grade curricular de ensino fundamental do município de Blumenau, para atendimento aos alunos com deficiência auditiva.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

Arquivado
26 Feb 2020 16:19
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8016/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Feb 2020 14:55