Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8008/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/11/2019
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Protocolado em 03/12/2019
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1153
  INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no município de Blumenau, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional de Blumenau, que tem por objetivos:

I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;

II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional na área de administração pública;

III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização.

Art. 2º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, que estejam cursando ensino fundamental ou médio ou tenham concluídos ambos, e atendam as demais condições de seleção a serem eventualmente definidas pela Municipalidade, ouvido sempre o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Blumenau.

Art. 3° A execução do Programa Municipal de Aprendizagem Profissional dar-se-á por meio da contratação e matrícula dos aprendizes em cursos ofertados por entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Blumenau, e observará, no que couber, a forma estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, respeitadas as alterações trazidas pela Lei Federal n.°10.097, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 4° A opção de contratação via aprendizagem ficara à critério do poder discricionário do Prefeito Municipal, desde que haja orçamento público para tanto, e não poderá exceder ao número de contratações previstos na legislação federal.

Parágrafo Único. O processo de criação das vagas a serem ocupadas por jovens aprendizes deverá respeitar a mesma formalidade do processo de criação de vagas para o quadro de servidores da Administração Pública Municipal.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar regulamento de implantação do Programa por meio de decreto, a fim de adequá-lo às condições de implementação garantidas pelo sistema orçamentário, consultando, em todo caso, o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Blumenau.

Art. 6º As despesas referentes à contratação dos aprendizes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações executoras do Programa.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019.

Vereadores Autores:

Alexandre Caminha

 

Andamento
26 Feb 2020 16:12
Solicitação de Parecer Jurídico 26/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Dec 2019 11:34
09 Dec 2019 19:57
09 Dec 2019 16:52
09 Dec 2019 16:52
03 Dec 2019 18:45
Projeto de Lei 8008/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
03 Dec 2019 18:44
Projeto de Lei 8008/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2019 18:36
Projeto de Lei 8008/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Dec 2019 17:53
Projeto de Lei 8008/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Nov 2019 10:51
Projeto de Lei 8008/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
Ínicio