Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7998/2019

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1150
  AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os Conselhos Tutelares de Blumenau autorizados a realizarem o “Toque de Acolher” para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito territorial do Município.

Parágrafo único. O “Toque de Acolher” será realizado quando o menor de 18 anos estiver em local de risco ou ingerindo bebidas alcoólicas ou próximo de quem as esteja consumindo.

Art. 2º O “Toque de Acolher” será realizado a partir da meia-noite (zero hora) até as 5:30 h (cinco horas e trinta minutos) da manhã do mesmo dia.

Art. 3º Os Conselheiros Tutelares, ao encontrarem o menor de idade nos horários, locais e situações estabelecidos nesta lei, deverão encaminhá-los aos Conselhos Tutelares, onde aguardará a presença dos pais ou responsáveis legais, para a liberação.

§ 1º Na primeira autuação, o Conselho Tutelar deverá aplicar notificação por escrito para os pais ou responsáveis legais do menor de idade.

§ 2º Havendo reincidência, o Conselho Tutelar aplicará nova notificação e encaminhará uma representação ao Ministério Público.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2019.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

 

Andamento
26 Feb 2020 16:12
Solicitação de Parecer Jurídico 25/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Dec 2019 16:03
06 Dec 2019 15:52
04 Dec 2019 16:22
04 Dec 2019 16:15
27 Nov 2019 17:23
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Nov 2019 17:03
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Nov 2019 15:38
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Nov 2019 13:47
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Nov 2019 11:14
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto
21 Nov 2019 14:44
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
21 Nov 2019 14:43
Projeto de Lei 7998/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto
Ínicio