Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7997/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1149
  ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar à autarquia fornecedora de abastecimento de água e às empresas concessionárias de telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a inclusão de seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do município de Blumenau.

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que convivem em união estável.

§ 2º A inclusão do nome do cônjuge ou convivente deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço público.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

Arquivado
26 May 2020 15:18
Ofício de Sanção de Lei 15/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 May 2020 08:43
Ofício de Sanção de Lei 15/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
28 Apr 2020 17:34
Ofício Executivo 193/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 Apr 2020 17:21
16 Apr 2020 16:53
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Feb 2020 16:12
Solicitação de Parecer Jurídico 25/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Dec 2019 11:36
09 Dec 2019 20:00
04 Dec 2019 15:47
04 Dec 2019 15:47
27 Nov 2019 17:22
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Nov 2019 16:59
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Nov 2019 15:38
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Nov 2019 16:48
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 Nov 2019 14:23
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
18 Nov 2019 10:46
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
18 Nov 2019 10:45
Projeto de Lei 7997/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
Ínicio