Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7987/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2019
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1143
  ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É obrigatória a comprovação de imunização por meio da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos em que a vacinação for obrigatória e na forma definida pelas autoridades sanitárias, para acesso à matrícula no ensino infantil e no ensino fundamental, nas redes pública ou privada, estabelecidas no Município.

Parágrafo único. Somente se admitirá a dispensa da exigência prevista no caput com a apresentação de Atestado Médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina, nos termos do parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976.

Art. 2º Considera-se documento público para todos os fins a Caderneta de Saúde da Criança ou documento que a substitua.

Art. 3º Para os fins desta lei, a falsificação ou adulteração da Caderneta de Saúde da Criança, de documento que a substitua ou de atestado médico, sem prejuízo do disposto no art. 297 do Código Penal, constitui infração de medida sanitária preventiva, respondendo o agente pelo crime tipificado no art. 268 do Código Penal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.       


Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2019.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

Arquivado
26 Feb 2020 16:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 19/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Nov 2019 15:16
14 Nov 2019 13:55
13 Nov 2019 15:49
13 Nov 2019 15:48
07 Nov 2019 16:56
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Nov 2019 16:27
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
07 Nov 2019 15:50
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Nov 2019 13:07
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 16:20
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
04 Oct 2019 09:09
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
04 Oct 2019 09:09
Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
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