Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7966/2019

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1130
  ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica estabelecida a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus de Transporte Coletivo Urbano.

Parágrafo único. Os assentos de terminais e pontos de parada de ônibus deverão estar identificados como reservados para uso preferencial pelas pessoas referidas no caput deste artigo.

Art. 2º O disposto no artigo 1º fica condicionado aos terminais e paradas de ônibus que disponibilizarem assentos.

Art. 3º O Poder Público deverá disponibilizar assentos e observar o disposto no art. 1º, ao construir novos pontos de parada de ônibus, ou reformar os existentes.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2019.

Vereadores Autores:

Ernesto Neri Topazio

 

Andamento
14 Feb 2020 09:02
Ofício Executivo 7/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
13 Feb 2020 18:03
10 Feb 2020 15:30
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Feb 2020 13:43
06 Feb 2020 17:02
06 Feb 2020 16:59
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
21 Nov 2019 16:32
Ofício Executivo 858/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Nov 2019 18:35
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Nov 2019 14:23
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
14 Nov 2019 14:23
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
14 Nov 2019 13:46
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
14 Nov 2019 13:46
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
12 Nov 2019 14:56
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
12 Nov 2019 14:56
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
12 Nov 2019 14:28
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
12 Nov 2019 14:28
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Nov 2019 10:30
31 Oct 2019 11:10
30 Oct 2019 15:29
30 Oct 2019 15:29
28 Oct 2019 14:54
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Oct 2019 17:08
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Oct 2019 16:25
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
18 Oct 2019 17:13
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2019 09:48
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ernesto Neri Topazio
16 Oct 2019 16:53
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
16 Oct 2019 16:46
Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ernesto Neri Topazio
Ínicio