Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7965/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1129
  INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Blumenau, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista será expedida por órgão do Poder Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.

§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no município de Blumenau, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 5º O documento de identificação de que trata o caput do art. 1º será expedido por órgão municipal, a ser definido em decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2019.

Vereadores Autores:

Ernesto Neri Topazio

 

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