Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7964/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    4/1094
  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VÍDEO MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É proibida a autuação de trânsito por meio de vídeo monitoramento no município de Blumenau.

§ 1º O vídeo monitoramento será utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego de veículos.

§ 2º O Município poderá utilizar o vídeo monitoramento de forma preventiva e educativa de trânsito, vedada a sua utilização para aplicação de multas.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019.

Vereadores Autores:

Cezar Cim

 

Arquivado
25 Mar 2021 17:56
Projeto de Lei 7964/2019
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Destinatário: Diretoria Legislativa