Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7963/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1128
  DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas portadoras de próteses metálicas, marca passo e outros de qualquer natureza ficam dispensadas da revista por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a apresentação de atestado médico comprovatório e documento oficial com foto, no âmbito do município de Blumenau.

Art. 2º Todo estabelecimento hospitalar que realizou o procedimento deverá fornecer declaração às pessoas que foram submetidas ao implante e fazem uso dos aparelhos mencionados no art. 1º.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à sanção administrativa na forma de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019.

Vereadores Autores:

Cezar Cim

JUSTIFICATIVA.

referido Projeto de Lei tem como objetivo buscar a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas, marca passo e outros de qualquer natureza por portas magnéticas ou dispositivos de segurança.

Tendo em vista que o detector de metais pode causar danos ao aparelho comprometendo seu funcionamento, colocando em risco a saúde do usuário.

Assim, de forma a evitar que essas pessoas continuem passando por sucessivos constrangimentos é que apresento o presente Projeto de Lei.

Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entende oportuna a sua apresentação, espero aprovação rápida do presente Projeto de Lei.

Arquivado
28 Jul 2020 11:13
Ofício Executivo 380/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 Jul 2020 10:14
30 Jun 2020 14:01
Parecer 1/2020 do(a) Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jun 2020 16:54
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jun 2020 16:45
25 Jun 2020 16:42
25 Jun 2020 16:39
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
28 May 2020 17:57
Ofício Executivo 264/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 May 2020 16:27
26 May 2020 16:50
26 May 2020 16:50
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 May 2020 14:47
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 May 2020 14:17
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 May 2020 14:17
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 May 2020 13:41
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 May 2020 13:41
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 May 2020 14:39
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 May 2020 14:39
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 May 2020 13:50
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 May 2020 13:49
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 May 2020 16:34
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 May 2020 16:12
12 May 2020 15:52
07 May 2020 15:54
07 May 2020 15:12
05 May 2020 20:09
05 May 2020 20:08
26 Feb 2020 15:42
Solicitação de Parecer Jurídico 16/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Dec 2019 15:59
03 Dec 2019 17:13
03 Dec 2019 16:19
03 Dec 2019 16:18
28 Oct 2019 14:53
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Oct 2019 16:52
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Oct 2019 16:25
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Oct 2019 09:56
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Oct 2019 14:34
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
15 Oct 2019 11:47
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
15 Oct 2019 08:31
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
Ínicio