Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 7961/2019
Dados do Documento
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Data do Documento11/10/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE “PASSE LIVRE” NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Sessões17/10/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO
22/10/19 - Reunião Ordinária - 22/10/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
22/10/19 - Reunião Ordinária - 22/10/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
24/10/19 - Reunião Ordinária - 24/10/2019 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Processo18/1127
| DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE “PASSE LIVRE” NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar, gratuitamente, passes livres no Transporte Coletivo Urbano para uso de pessoas desempregadas e que não estejam recebendo seguro-desemprego, no âmbito do município de Blumenau.
Art. 2º Para cada pessoa beneficiada, nos termos do art. 1º, serão disponibilizados, 2 (dois) passes livres por dia útil (de segunda à sexta-feira), pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. Para ser beneficiada com os passes livres, a pessoa deverá estar cadastrada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
Vereadores Autores:
| Ernesto Neri Topazio |
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final