Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7957/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/10/2019
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO.
  5. Situação
    Protocolado em 10/10/2019
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    4/1093
  DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Os postos e centros de saúde do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, os horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2019.

Vereadores Autores:

Alexandre Caminha

Justificativa. O presente projeto de lei visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso a informações, facilitando desse modo também o acesso aos serviços de saúde, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade de atendimento, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos.

Evita-se, dessa forma, que conflitos sejam gerados caso algum munícipe permaneça muito tempo na fila para ser informado que tal especialidade não é atendida em tal unidade.

O presente projeto segue o mesmo modelo do projeto de lei de autoria do vereador Moacir Giraldi, de Brusque, que se encontra em vigor, por meio da Lei nº 3.724/2014. Conto por esses motivos, com o apoio dos nobres pares, na aprovação deste projeto de lei. 

                                                                Do Vereador Autor

Andamento
10 Dec 2019 15:32
Ofício de Sanção de Lei 12/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Dec 2019 16:48
Ofício de Sanção de Lei 12/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
12 Nov 2019 18:28
Ofício Executivo 810/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
07 Nov 2019 18:46
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
31 Oct 2019 14:26
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
31 Oct 2019 14:26
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
31 Oct 2019 13:53
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
31 Oct 2019 13:53
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
22 Oct 2019 16:35
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
22 Oct 2019 16:35
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
17 Oct 2019 13:58
16 Oct 2019 16:46
16 Oct 2019 15:22
16 Oct 2019 15:21
10 Oct 2019 19:07
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Oct 2019 16:59
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Oct 2019 15:42
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 Oct 2019 16:57
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
07 Oct 2019 16:50
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
07 Oct 2019 09:25
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
07 Oct 2019 09:25
Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
Ínicio