Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7945/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/09/2019
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1117
  DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros direcionados aos diretores, professores e funcionários das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, no âmbito do município de Blumenau.

§ 1º Os cursos terão periodicidade anual e visam capacitar pessoas para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.

§ 2º Os cursos serão ministrados em locais, datas e horários a serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Art. 2º A designação dos professores e funcionários dos educandários para participarem dos cursos de primeiros socorros será feita por critério exclusivo da direção de cada unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares.

Parágrafo único. Professores e funcionários poderão candidatar-se, voluntariamente, para participarem dos cursos, devendo ser substituídos em suas atividades escolares durante o período.

Art. 3º Os cursos deverão ser ministrados por profissionais certificados de empresas especializadas e cadastradas junto ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, sediados em Blumenau, para a atividade de primeiros socorros.

§ 1º A participação das empresas especializadas e cadastradas junto ao Corpo de Bombeiro Militar nos cursos de que trata esta lei ocorrerá mediante convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Blumenau, por meio da SEMED.

§ 2º Os cursos ministrados por empresas especializadas e certificadas pelos órgãos competentes serão contratados por instituições privadas que irão custear as despesas por meio de seus programas de incentivo à informação e conhecimento de proteção à vida.

Art. 4º As instituições privadas que custearem os cursos conforme o disposto nesta lei poderão divulgar sua participação na forma de marketing, aposto próximo à unidade de ensino, ou veiculado em suas peças publicitárias.

Art. 5º Deverá ser mantido em cada unidade de ensino, por turno de atividade escolar, no mínimo, 1 (um) professor ou funcionário treinado em primeiros socorros.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo deverá ser mantido, em cada unidade escolar, materiais necessários à utilização em primeiros socorros, fornecidos e custeados pelas instituições privadas de que trata o art. 4º.

Art. 6º Esta lei entra em vigor (30) trinta dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2019.

Vereadores Autores:

Oldemar Luiz Becker

 

Arquivado
26 Feb 2020 15:36
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:32
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Oct 2019 17:16