Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7930/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1110
  DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a implantar a BUSCA ATIVA, no sentido de identificar todas as crianças em idade escolar que estão fora da escola em Blumenau e garantir suas matrículas, bem como orientar e ampliar a divulgação pelos mais diversos meios de comunicação, de que é dever dos pais e responsáveis efetuar a matrícula da criança na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade – conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

Arquivado
26 Feb 2020 15:26
Solicitação de Parecer Jurídico 10/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:27
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7930/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura