Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7928/2019

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1109
  ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4493, DE 20 DE JULHO DE 1995.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.493, de 20 de julho de 1995, que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município”, passa a vigorar acrescido do inciso IX e do § 9º, com as seguintes redações:

“Art. 1º [...]

IX – com mielomeningocele.

[...]

§ 9º A condição da pessoa com mielomeningocele deve ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação credenciada pelo Município.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.

Vereador Autor:

Gilson de Souza

 

Andamento
05 Nov 2019 16:36
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Nov 2019 09:44
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2019 11:14
11 Oct 2019 09:17
Ofício Executivo 744/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Oct 2019 18:41
08 Oct 2019 18:07
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Oct 2019 14:19
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Oct 2019 14:19
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Oct 2019 13:50
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Oct 2019 13:50
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Oct 2019 15:01
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Oct 2019 15:00
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Oct 2019 14:08
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Oct 2019 14:08
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Sep 2019 15:59
25 Sep 2019 17:45
25 Sep 2019 17:30
19 Sep 2019 17:19
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Sep 2019 16:45
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 Sep 2019 16:21
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Sep 2019 11:36
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2019 07:59
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Gilson de Souza
11 Sep 2019 11:13
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
11 Sep 2019 11:13
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Gilson de Souza
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