Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7915/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/08/2019
  2. Autores
    Alexandre Matias
  3. Documento Assinado
    Projeto de Lei 7915/2019 Download Assinaturas
  4. Documento Impressão
    Projeto de Lei 7915/2019
  5. Documento sem Manifesto
    Projeto de Lei 7915/2019
  6. Ementa
    DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.
  7. Situação
    Arquivado em 03/04/2020
  8. Sessões
    29/08/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2019
    03/09/19 - Reunião Ordinária - 03/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
    12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
    24/09/19 - Reunião Ordinária - 24/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
  1. Processo
    18/1101
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  DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

       Art. 1º É obrigatória a inclusão do símbolo do Autismo nas autorizações de estacionamento preferencial emitidas pela Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes necessários.

        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2019.

Vereador Autor:

Alexandre Matias

 

  1. Processo 18/1101
09 Oct 2019 16:31
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de outubro de 2019)
09 Oct 2019 13:54
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Adicionado na ordem do dia (REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2019)
08 Oct 2019 16:18
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Removido da ordem do dia (REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019)
07 Oct 2019 15:06
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Adicionado na ordem do dia (REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019)
03 Oct 2019 14:57
Parecer 5/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Protocolado
03 Oct 2019 14:57
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Parecer 5/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019 - Parecer favorável da Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Oct 2019 14:57
Parecer 5/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Elaborado
03 Oct 2019 14:22
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária - 03/10/2019 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
03 Oct 2019 14:21
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Recebido
03 Oct 2019 14:19
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
03 Oct 2019 14:19
Parecer 4/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Arquivado
03 Oct 2019 14:19
Parecer 4/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
03 Oct 2019 14:11
Parecer 4/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Protocolado
03 Oct 2019 14:11
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Parecer 4/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019 - Parecer favorável da Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Oct 2019 14:11
Parecer 4/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Elaborado
03 Oct 2019 13:53
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária - 03/10/2019 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL)
03 Oct 2019 13:51
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Recebido
03 Oct 2019 13:50
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
03 Oct 2019 13:50
Parecer 3/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Arquivado
03 Oct 2019 13:50
Parecer 3/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social