Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 7915/2019
Dados do Documento
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Data do Documento22/08/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.
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SituaçãoArquivado em 03/04/2020
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Sessões29/08/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2019
03/09/19 - Reunião Ordinária - 03/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
24/09/19 - Reunião Ordinária - 24/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
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Processo18/1101
DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão do símbolo do Autismo nas autorizações de estacionamento preferencial emitidas pela Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes necessários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2019.
Vereador Autor:
Alexandre Matias |
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Processo 18/1101
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa