Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7912/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1098
  ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

         Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º Na Seção VIII do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 26-A, fica acrescentado o art. 26-B, com a seguinte redação:

        “Art. 26-B. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Agosto Dourado”, de conscientização e intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto.” (NR)

        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2019.

Vereadores Autores:

Jens Juergen Mantau

 

Arquivado
26 Feb 2020 15:15
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final