Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 7912/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/08/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 03/04/2020
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Sessões27/08/19 - Reunião Ordinária de 27 de agosto de 2019
29/08/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2019
03/09/19 - Reunião Ordinária - 03/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
19/09/19 - Reunião Ordinária - 19/09/2019 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
19/09/19 - Reunião Ordinária - 19/09/2019 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
19/09/19 - Reunião Ordinária - 19/09/2019 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
24/09/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1098
ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Na Seção VIII do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 26-A, fica acrescentado o art. 26-B, com a seguinte redação:
“Art. 26-B. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Agosto Dourado”, de conscientização e intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2019.
Vereadores Autores:
Jens Juergen Mantau |
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Processo 18/1098
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final