Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 7911/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento21/08/2019
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
-
SituaçãoArquivado em 03/04/2020
-
Sessões27/08/19 - Reunião Ordinária de 27 de agosto de 2019
29/08/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2019
03/09/19 - Reunião Ordinária - 03/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
19/09/19 - Reunião Ordinária - 19/09/2019 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
19/09/19 - Reunião Ordinária - 19/09/2019 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
19/09/19 - Reunião Ordinária - 19/09/2019 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
26/09/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO (Aprovado) ( Relatório Votação )
-
Processo18/1097
ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Na Seção V do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 18, fica acrescentado o art. 18-A, com a seguinte redação:
"Art. 18-A. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Maio Branco”, de incentivo à doação de leite materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de maio.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, 22 de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2019.
Vereadores Autores:
Jens Juergen Mantau |
-
Processo 18/1097
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final