Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 7911/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1097
  ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º Na Seção V do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 18, fica acrescentado o art. 18-A, com a seguinte redação:

        "Art. 18-A. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Maio Branco”, de incentivo à doação de leite materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de maio.” (NR)

        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau, 22 de agosto de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2019.

Vereadores Autores:

Jens Juergen Mantau

 

Arquivado
26 Feb 2020 15:15
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final