Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Emenda a LOM Nº 86/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    31/05/2016
  2. Ementa
    ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  3. Situação
    Retirada em 21/06/2016
  1. Processo
    17/86
Art. 1º Ao artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Blumenau é acrescentado o inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 27. .......................................................................................................................

V - para fazer curso de capacitação no exterior, em nível de mestrado ou doutorado, por um período de até 12 (doze) meses, sem remuneração.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.