Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Emenda a LOM Nº 79/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/07/2015
  2. Autores
    Ivan Naatz
  3. Ementa
    ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Projeto Promulgado em 02/02/2016
  1. Processo
    17/79
Art. 1º Ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, é acrescentado o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 27. ..........................................................................

IV - para assumir mandato de deputado estadual, deputado federal ou senador, na condição de suplente, sendo nestes casos automaticamente licenciado.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
02 Feb 2016
Parecer 3 sobre pLOM 79/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 Feb 2016
02 Feb 2016
25 Aug 2015
Parecer 2 sobre pLOM 79/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
04 Aug 2015
Parecer 1 sobre pLOM 79/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
29 Jul 2015
Ínicio