Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Emenda a LOM Nº 75/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/10/2013
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Projeto Promulgado em 27/02/2014
  1. Processo
    17/75
Art. 1º O art. 74 da Lei Orgânica do Município de Blumenau passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo também ser feita em órgãos da imprensa preferencialmente local, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
27 Feb 2014
27 Feb 2014
25 Feb 2014
Parecer 3 sobre pLOM 75/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
29 Oct 2013
Parecer 2 sobre pLOM 75/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
15 Oct 2013
15 Oct 2013
Parecer 1 sobre pLOM 75/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio