Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 71/2013
Dados do Documento
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Data do Documento07/02/2013
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA INCISO XXIII AO ARTIGO 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoArquivamento Final em 18/04/2013
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Processo17/71
Art. 1º Ao artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso XXIII, com a seguinte redação:
“Art. 14. ...........................................................................
XXIII - fixação das tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 14. ...........................................................................
XXIII - fixação das tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
18 Apr 2013
19:10
Situação
14 Feb 2013
16:56
07 Feb 2013
Proposta de Emenda a LOM Nº 71/2013
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio