Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Emenda a LOM Nº 71/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/02/2013
  2. Autores
    Ivan Naatz
  3. Ementa
    ACRESCENTA INCISO XXIII AO ARTIGO 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Arquivamento Final em 18/04/2013
  1. Processo
    17/71
Art. 1º Ao artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso XXIII, com a seguinte redação:

“Art. 14. ...........................................................................

XXIII - fixação das tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.