Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 70/2013
Dados do Documento
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Data do Documento05/02/2013
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 18/04/2013
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Processo17/70
Art. 1.º O inciso II do § 1º do art.100, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, promulgada em 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. [...]
§1º [...]
[...]
II - diretrizes orçamentárias - encaminhado até 15 de abril e devolvido à sanção até 30 de junho, de cada ano;”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 100. [...]
§1º [...]
[...]
II - diretrizes orçamentárias - encaminhado até 15 de abril e devolvido à sanção até 30 de junho, de cada ano;”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
02 Aug 2013
14:03
Situação
14 Jun 2013
15:15
Situação
18 Apr 2013
16:25
Situação
18 Apr 2013
16:25
18 Apr 2013
18 Apr 2013
Situação
16 Apr 2013
16:24
Situação
02 Apr 2013
16:24
Situação
14 Feb 2013
16:49
05 Feb 2013
Proposta de Emenda a LOM Nº 70/2013
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio