Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM Nº 31/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/04/2002
  2. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  3. Situação
    Rejeitado em 15/08/2002
  1. Processo
    17/31
Art. 1º - O parágrafo único é renumerado como parágrafo 1º e fica acrescentado o parágrafo 2º ao artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a seguinte redação:

"Art. 82 ...

§ 1º ...

§ 2º A instalação, a manutenção e o consumo de iluminação pública nas vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
13 Jun 2002
25 Apr 2002
25 Apr 2002
Parecer 1 sobre pLOM 31/2002
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio