Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 31/2002
Dados do Documento
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Data do Documento25/04/2002
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoRejeitado em 15/08/2002
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Processo17/31
Art. 1º - O parágrafo único é renumerado como parágrafo 1º e fica acrescentado o parágrafo 2º ao artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a seguinte redação:
"Art. 82 ...
§ 1º ...
§ 2º A instalação, a manutenção e o consumo de iluminação pública nas vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 82 ...
§ 1º ...
§ 2º A instalação, a manutenção e o consumo de iluminação pública nas vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
15 Aug 2002
10:39
Situação
13 Jun 2002
17:30
13 Jun 2002
12 Jun 2002
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 31/2002
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
25 Apr 2002
Proposta de Emenda a LOM Nº 31/2002
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio