Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 15/1997
Dados do Documento
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Data do Documento16/09/1997
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaAltera a redação do parágrafo 2º do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 26/11/1997
Art. 1° - O parágrafo 2° do artigo 42, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 - ....................................................
§ 2° - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação."
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1997.
JUSTIFICATIVA: Segundo o mandamento de ordem constitucional, seja federal ou estadual, o veto deve ser apreciado em 30 dias.
O prazo atualmente previsto (20 dias) em nossa Lei Orgânica, além de conflitar com os ordenamentos constitucionais superiores, também prejudica, devido a exiguidade do prazo, uma perfeita apreciação da matéria e das razões de ordem legal do veto, pela Comissão de Constituição e pelos nobres Edis desta Casa Legislativa.
Vereadores Autores
Ivo Hadlich
"Art. 42 - ....................................................
§ 2° - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação."
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1997.
JUSTIFICATIVA: Segundo o mandamento de ordem constitucional, seja federal ou estadual, o veto deve ser apreciado em 30 dias.
O prazo atualmente previsto (20 dias) em nossa Lei Orgânica, além de conflitar com os ordenamentos constitucionais superiores, também prejudica, devido a exiguidade do prazo, uma perfeita apreciação da matéria e das razões de ordem legal do veto, pela Comissão de Constituição e pelos nobres Edis desta Casa Legislativa.
Vereadores Autores
Ivo Hadlich
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Anexos
Movimentações
Finalizado
Situação
20 Dec 1997
16:45
Objeto: Projeto
Situação: Publicação do Projeto
Situação: Publicação do Projeto
26 Nov 1997
Despacho de mesa
26 Nov 1997
Projeto Promulgado - Câmara
16 Sep 1997
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Ínicio