Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 10/1997
Dados do Documento
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Data do Documento20/05/1997
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaAltera a expressão "Votação Secreta" para votação aberta, em dispositivos da Lei Orgânica do Município. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoRetirada em 31/03/1998
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Processo17/10
Art. 1º - Fica alterada a expressão "votação secreta"para VOTAÇÃO ABERTA, nos dispositivos que orientam o processo de deliberação plenária previstos na Lei Orgânica do Município, com exceção dos dispositivos emanados de ordenamento constitucional e legal hierarquicamente superiores.
Art 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Anexos
Finalizado
Situação
01 Apr 1998
13:49
Situação
17 Mar 1998
17:16
Ínicio