Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019
Dados do Documento
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Data do Documento12/02/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. Objeto: PDL
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SituaçãoArquivado em 30/03/2021
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Sessão
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Prazo14/03/2019
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Processo15/1168
Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2012, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e que exorbita do poder regulamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 15/1168
Arquivado
25 Feb 2021
19:32
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios