Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/02/2019
  2. Ementa
    SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. Objeto: PDL
  3. Situação
    Arquivado em 30/03/2021
  4. Prazo
    14/03/2019
  1. Processo
    15/1168
Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2012, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e que exorbita do poder regulamentar.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado