Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Decreto Legislativo 1296/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento20/10/2021
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 3.680, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
-
SituaçãoArquivado em 09/11/2021
-
Processo15/1324
SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 3.680, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto no inciso V do art. 3º e do disposto no art. 11 da Resolução MD nº 3.680/2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para ingresso em cargos de provimento em comissão e desligamento de seus ocupantes no âmbito do Poder Legislativo do Município e dá outras providências”, editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Blumenau.
Parágrafo único. Fica sustada, consequentemente, a aplicação dos trechos que se referem ao inciso V do art. 3º Resolução MD nº 3.680/2021, previstos no parágrafo único do art. 6º e no artigo 10 da referida Resolução MD.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
Almir Vieira 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Vereadores Autores:
Carlos Wagner - Alemão |
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final