Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Decreto Legislativo 1296/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    15/1324
  SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 3.680, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto no inciso V do art. 3º e do disposto no art. 11 da Resolução MD nº 3.680/2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para ingresso em cargos de provimento em comissão e desligamento de seus ocupantes no âmbito do Poder Legislativo do Município e dá outras providências”, editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Blumenau.

Parágrafo único. Fica sustada, consequentemente, a aplicação dos trechos que se referem ao inciso V do art. 3º Resolução MD nº 3.680/2021, previstos no parágrafo único do art. 6º e no artigo 10 da referida Resolução MD.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
 


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

Almir Vieira
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 

 

Vereadores Autores:

Carlos Wagner - Alemão

 

Arquivado
09 Nov 2021 17:40
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1296/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final