Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
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SituaçãoProtocolado em 05/08/2021
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Sessões05/08/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE AGOSTO DE 2021
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
14/09/21 - Reunião Ordinária - 14/09/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
14/09/21 - Reunião Ordinária - 14/09/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
16/09/21 - Reunião Ordinária - 16/09/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
16/09/21 - Reunião Ordinária - 16/09/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
16/09/21 - Reunião Ordinária - 16/09/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
10/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo15/1312
SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto item “CNAE 5611-2/01 (Ocupação MEI - Proprietário de restaurante Independente) ”, constante no Anexo Único do Decreto nº 12.787, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos para o ato de registro e o licenciamento do Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Município de Blumenau”, editado pelo Prefeito Municipal de Blumenau e que exorbita do poder regulamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
Almir Vieira 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
Vereadores Autores:
Emmanuel Santos - Tuca |
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura