Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    15/1312
  SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto item “CNAE 5611-2/01 (Ocupação MEI - Proprietário de restaurante Independente) ”, constante no Anexo Único do Decreto nº 12.787, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos para o ato de registro e o licenciamento do Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Município de Blumenau”, editado pelo Prefeito Municipal de Blumenau e que exorbita do poder regulamentar.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
 


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

Almir Vieira
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 

 

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

 

Andamento
16 Sep 2021 15:16
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
16 Sep 2021 14:21
Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
16 Sep 2021 14:21
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
16 Sep 2021 13:50
Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
16 Sep 2021 13:50
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social