Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Decreto Legislativo 1265/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/01/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoProtocolado em 11/02/2021
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Sessões11/02/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
16/02/21 - Reunião Ordinária - 16/02/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
02/03/21 - Reunião Ordinária - 02/03/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
02/03/21 - Reunião Ordinária - 02/03/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
04/03/21 - Reunião Ordinária - 04/03/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
04/03/21 - Reunião Ordinária - 04/03/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
04/03/21 - Reunião Ordinária - 04/03/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
20/04/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo15/1293
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica criada – com base no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Blumenau – a Frente Parlamentar em defesa de políticas públicas de habitação e regularização fundiária do Município, de caráter temporário (Legislatura 20217/2024), com a finalidade de firmar parcerias com organizações não governamentais e órgãos e entidades governamentais, para a união de forças necessárias ao enfrentamento dos problemas referentes à habitação e regularização fundiária no Município de Blumenau.
Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto legislativo, no enfrentamento dos problemas e na implantação de políticas públicas em defesa da habitação e regularização fundiária, a Frente Parlamentar promoverá, entre outras, as seguintes discussões:
I – análise, estudos, programas e proposições no sentido de viabilizar soluções para a demanda por habitação e regularização fundiária das pessoas necessitadas;
II – acompanhar e debater as questões de política estrutural de habitação e regularização fundiária, contribuindo com soluções e captação de recursos para tanto;
III – discutir e fomentar a defesa de políticas públicas e a implantação de programas de habitação com a participação do Município;
IV – discutir e acompanhar a execução de projetos de habitação e regularização fundiária do Município.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta por 5 (cinco) Vereadores, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal para a sua constituição.
Art. 3º As reuniões ordinárias da Frente Parlamentar serão realizadas a cada 30 (trinta) dias no recinto da Câmara Municipal e terão caráter público.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá participar de reuniões públicas pautadas na temática da habitação e regularização fundiária do Município – mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros – promovidas por órgãos ou entidades, públicas ou privadas, fora do recinto da Câmara Municipal de Blumenau.
Art. 4º É vedado à Frente Parlamentar invadir competência processual legislativa ou fiscalizatória, própria de Comissão Legislativa Permanente da Câmara Municipal.
Art. 5º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, de de 2021.
Egídio da Rosa Beckhauser Presidente |
Silmara Silva Miguel Vice-Presidente |
Almir Vieira 1º Secretário |
Ailton de Souza 2º Secretário |
Sala das Ssssôes, 4 de fevereiro de 2021
Vereadores Autores:
Adriano Pereira |
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Processo 15/1293
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau
Encaminhado
Destinatário: Frente Parlamentar em defesa das politicas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau