Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Pauta Comissões - Inclusão 1/2021 do(a) Pauta Comissões 61/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/04/2021
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AutoresGabriela Beer
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPauta inclusão CCJ 13.04
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SituaçãoArquivado em 13/04/2021
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Processo0/101
PAUTA INCLUSÃO - DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
PROJETOS COM PARECER JURÍDICO
1. | Projeto de Lei 8221/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONSTITUIÇÃO E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " | |||||
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Obs: ________________________________________________________________________ |
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Parecer Jurídico: Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.221. O projeto: 4.1. possui vício formal de iniciativa, sanável, em razão das seguintes violações. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.2. 4.1.1. Há ofensa ao Art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município e ao Art. 84, II e VI, “a” da Constituição Federal, não elidida pelos precedentes judiciais mais recentes, na pretensão do projeto em definir critérios para autorizações concedidas pelo Poder Executivo. 4.1.2. Do projeto obrigar o Chefe do Poder Executivo a promover a regulamentação de uma lei. No entanto, essa faculdade deve ser exercida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, se entender que é necessária. O vício ocorreu no Art. 8º do projeto, ofendendo Os Artigos 84, IV, da Constituição Federal, 72, III, da Constituição Estadual e 59, V da Lei Orgânica do Município. 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.2.1. Supressão do §1º do Artigo 1º 4.2.2. Supressão do Inciso I do Artigo 2º 4.2.3. Supressão do Artigo 6º 4.2.4. Supressão do Artigo 8º 4.2.5. Supressão do Artigo 5º |
Arquivado
13 Apr 2021
14:28
Pauta Comissões 61/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Apr 2021
14:27
Pauta Comissões - Inclusão 1/2021 do(a) Pauta Comissões 61/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
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