Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7775/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/02/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaVEDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O USO DE RADAR PORTÁTIL NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE REALIZADA DO INTERIOR DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO OU EM PÉ AO LADO DA VIA PÚBLICA.
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SituaçãoArquivado em 04/05/2021
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Processo18/1013
O Projeto de Lei Nº 7775/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL - RADAR PORTÁTIL - NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Objeto: OUTROS”, após ter sido aprovado por esta Casa Legislativa em segundo turno de votação, foi encaminhado a esta Comissão, para elaboração da Redação Final, nos termos do §2º, do artigo 63, do Regimento Interno.
Após análise e consideração, apreciados os aspectos gramaticais e lógicos e a técnica legislativa, esta Comissão apresenta o texto definitivo da proposição, consolidando as adequações redacionais aprovadas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final, remetendo-a para a aprovação em Plenário.
Sala das Comissões, 4 de fevereiro de 2021.
Emmanoel Santos - Tuca |
Bruno Cunha |
Almir Vieira |
Alexandre Matias |
Jovino Cardoso Neto |
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Processo 18/1013