Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7775/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/02/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    VEDA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O USO DE RADAR PORTÁTIL NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE REALIZADA DO INTERIOR DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO OU EM PÉ AO LADO DA VIA PÚBLICA.
  4. Situação
    Protocolado em 17/02/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1013

O Projeto de Lei Nº 7775/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL - RADAR PORTÁTIL - NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Objeto: OUTROS”, após ter sido aprovado por esta Casa Legislativa em segundo turno de votação, foi encaminhado a esta Comissão, para elaboração da Redação Final, nos termos do §2º, do artigo 63, do Regimento Interno.

Após análise e consideração, apreciados os aspectos gramaticais e lógicos e a técnica legislativa, esta Comissão apresenta o texto definitivo da proposição, consolidando as adequações redacionais aprovadas.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final, remetendo-a para a aprovação em Plenário.

Sala das Comissões, 4 de fevereiro de 2021.

 

Emmanoel Santos - Tuca
Presidente
 

Bruno Cunha
Vice-Presidente
 

 Almir Vieira
Relator
 

Alexandre Matias
Membro
 

Jovino Cardoso Neto
Membro

Andamento
11 Mar 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Mar 2021 11:05
Ofício de Sanção de Lei 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Feb 2021 07:47
Ofício Executivo 130/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios