Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8279/2021
Dados do Documento
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Data do Documento06/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA ARTIGO 14-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.
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SituaçãoProtocolado em 08/07/2021
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Processo18/1282
O Projeto de Lei 8279/2021, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA ARTIGO 14-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.”, após ter sido aprovado por esta Casa Legislativa em segundo turno de votação, foi encaminhado a esta Comissão, para elaboração da Redação Final, nos termos do §2º, do artigo 63, do Regimento Interno.
Após análise e consideração, apreciados os aspectos gramaticais e lógicos e a técnica legislativa, foi realizada a correção da numeração do artigo 14-A para 14-B, pois entre a criação do projeto e a aprovação da redação final, foi aprovada aprovada uma nova lei criando o artigo 14-A na Lei nº 8.362, sendo necessário a correção deste artigo em redação final, dessa forma esta Comissão apresenta o texto definitivo da proposição, consolidando as adequações redacionais aprovadas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final, remetendo-a para a aprovação em Plenário.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2021.
Emmanoel Santos - Tuca |
Bruno Cunha |
Almir Vieira |
Alexandre Matias |
Jovino Cardoso Neto |
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Processo 18/1282