Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 2/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei Nº 7863/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/03/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, sendo o veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária n.º 7.863 é de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
  4. Situação
    Arquivado em 10/05/2021
  1. Processo
    18/1070
Arquivado