Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2033/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/08/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.033. O projeto: 4.1. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria menciona que o texto legal, já vigente, que sofrerá influência do texto proposto pode ser encontrado no endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 27 de agosto de 2021. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
  4. Situação
    Arquivado em 06/07/2022
  1. Processo
    14/2030
Arquivado
05 Oct 2021 16:30
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa