Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8279/2021
Dados do Documento
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Data do Documento03/05/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.279 está regular em seus aspectos formais e materiais. Cabe apenas uma cautela. Encontra-se em tramitação nesta casa o PLO n. 8.258/21. Tal projeto, se for promulgado como lei, irá acrescentar um Art. 14-A na Lei n. 8.362. Ou seja, caso o atual projeto seja promulgado é importante que, à época da redação final, verifique-se se ambos os projetos foram promulgados – o que criaria a necessidade de converter o Art. 14-A do atual projeto em um eventual Art. 14-B
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SituaçãoArquivado em 10/05/2021
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Processo18/1282
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Processo 18/1282
Arquivado