Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8279/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/05/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.279 está regular em seus aspectos formais e materiais. Cabe apenas uma cautela. Encontra-se em tramitação nesta casa o PLO n. 8.258/21. Tal projeto, se for promulgado como lei, irá acrescentar um Art. 14-A na Lei n. 8.362. Ou seja, caso o atual projeto seja promulgado é importante que, à época da redação final, verifique-se se ambos os projetos foram promulgados – o que criaria a necessidade de converter o Art. 14-A do atual projeto em um eventual Art. 14-B
  5. Situação
    Arquivado em 10/05/2021
  1. Processo
    18/1282
Arquivado
03 Aug 2021 15:33
Ofício de Sanção de Lei 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
30 Jul 2021 19:46
Ofício de Sanção de Lei 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
12 Jul 2021 11:56
Ofício Executivo 811/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios