Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Dados do Documento
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Data do Documento16/07/2020
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEm adendo ao parecer elaborado por este procurador em 18/06/2020, às 16:00 h, há que se observar que o vício de iniciativa, apontado pelo fato de apenas dois membros da Mesa terem assinado a proposição em 09/06/2020, não se convalida pela coleta da assinatura de um terceiro membro da Mesa em 18/06/2020, às 16:27 h. Conforme dito à época na quinta lauda do referido parecer, e reiterado na presente manifestação: “O vício é insanável eis que já definitivamente superada a fase da iniciativa. Fazer o presente processo, que se encontra na fase de exame das comissões, retornar para a fase da iniciativa, configuraria flagrante tumulto processual, que não pode ser aceito sob qualquer hipótese.”
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SituaçãoArquivado em 11/08/2020
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Processo16/801
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Processo 16/801
Arquivado
11 Aug 2020
08:26
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Aug 2020
11:48
Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Aug 2020
11:42
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico