Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   16/07/2020
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

   Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
5. Documento de Origem

   Projeto de Resolução 583/2020
   
6. Documento sem Manifesto

   Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
7. Ementa

   Em adendo ao parecer elaborado por este procurador em 18/06/2020, às 16:00 h, há que se observar que o vício de iniciativa, apontado pelo fato de apenas dois membros da Mesa terem assinado a proposição em 09/06/2020, não se convalida pela coleta da assinatura de um terceiro membro da Mesa em 18/06/2020, às 16:27 h. Conforme dito à época na quinta lauda do referido parecer, e reiterado na presente manifestação: “O vício é insanável eis que já definitivamente superada a fase da iniciativa. Fazer o presente processo, que se encontra na fase de exame das comissões, retornar para a fase da iniciativa, configuraria flagrante tumulto processual, que não pode ser aceito sob qualquer hipótese.”
8. Situação

   Arquivado em 11/08/2020

1. Processo

   16/801

1. Processo 16/801

   Projeto de Resolução 583/2020
   

   anexo-ii-resolucao-259-5edfa80f618bf-3-5edfd5f6e9b0e.docx
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 28/2020
   

   Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
   

   Parecer Jurídico 2/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
   

   Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020
   

   Comunicado Comissão de Justiça 23/2020
   

   Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Resolução 583/2020