Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2000/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/05/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, sendo o veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.000/2021 de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
  4. Situação
    Arquivado em 11/06/2021
  1. Processo
    14/1997
Arquivado
11 Jun 2021 16:26
Ofício Executivo 650/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios