Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2000/2021
Dados do Documento
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Data do Documento28/05/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, sendo o veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.000/2021 de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
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SituaçãoArquivado em 11/06/2021
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Processo14/1997
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Processo 14/1997
Arquivado