Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021
Dados do Documento
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Data do Documento01/06/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, sendo o veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.990/2021 de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
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SituaçãoArquivado em 23/06/2021
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Processo14/1987
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Processo 14/1987
Arquivado
22 Jun 2021
19:51
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Jun 2021
14:19
Parecer 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Jun 2021
11:03
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico