Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/06/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, sendo o veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.990/2021 de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
  4. Situação
    Arquivado em 23/06/2021
  1. Processo
    14/1987
Arquivado
25 Jun 2021 16:42
Ofício Executivo 718/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
22 Jun 2021 19:51
08 Jun 2021 14:19
Parecer 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final