Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8327/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, sendo o veto total ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.327 de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo18/1310
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Processo 18/1310
Arquivado