Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8327/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/10/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, sendo o veto total ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.327 de natureza política, eis que fundado em razões de interesse público, e não na inconstitucionalidade da norma que se pretende instituir, nenhuma consideração merece deste órgão de mero assessoramento jurídico. É que ponderações de ordem política no âmbito do processo legislativo devem ser feitas, com exclusividade, pelos nobres edis que compõem esta Casa de Leis.
  4. Situação
    Arquivado em 23/11/2021
  1. Processo
    18/1310
Arquivado
25 Nov 2021 13:42
Ofício Executivo 1385/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios