Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o veto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.324/2021 foi de natureza jurídica. As razões jurídicas referidas pelo Chefe do Poder Executivo são legítimas e correspondem ao entendimento tradicional acerca das limitações à iniciativa legislativa dos parlamentares.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo18/1308
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Processo 18/1308
11 Aug 2021
17:06
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Aug 2021
17:25
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Aug 2021
16:10
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Aug 2021
15:23
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Aug 2021
14:50
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Almir Vieira
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Almir Vieira
02 Aug 2021
14:01
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Analista Legislativo
Encaminhado
Destinatário: Analista Legislativo
02 Aug 2021
13:55
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Almir Vieira
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Almir Vieira
27 Jul 2021
18:31
Comunicado Comissão de Justiça 52/2021
Encaminhado - Comunicado CCJ correção de vício sanável - PL 8324 - Vereador Almir Vieira
Destinatário: Gabinete Almir Vieira
Encaminhado - Comunicado CCJ correção de vício sanável - PL 8324 - Vereador Almir Vieira
Destinatário: Gabinete Almir Vieira